Política de Privacidade

A Empresa JOST, FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.287.803/0001-43, com sede na Rua Arno Spengler, nº 91, CEP 98.915-000, no Município de Independência/RS, doravante denominada NUTREPAMPA, apresenta a Política de Privacidade do seu site, aprovada pela sua Alta Administração em 15 de julho de 2024.

Data	Versão	Descrição	Autor
15/07/2024	1.0	Conclusão da primeira versão da Política de Privacidade do site.	NUTREPAMPA

Data	15/07/2024	Versão	1.0	Descrição	Conclusão da primeira versão da Política de Privacidade do site.	Autor	NUTREPAMPA

1. DOS OBJETIVOS

A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da NUTREPAMPA, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados dos USUÁRIOS em seu site.

Nesta Política de Privacidade, estabelecemos as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site mantido pela NUTREPAMPA, em cumprimento ao Artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. DA COLETA E DO TRATAMENTO DOS DADOS

No site da NUTREPAMPA são coletados apenas os dados inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS quando acessam e interagem com as funcionalidades do site, em especial nos campos "Contato", “Seja um Representante”, "Central de Atendimento", que incluem:

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE DE USO DOS DADOS
DADOS CADASTRAIS	Nome completo E-mail Data de Nascimento Número do telefone Número de celular	Identificar o Usuário; Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos produtos e serviços da NUTREPAMPA; Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário; Promover nossos produtos e serviços; Atendimento e suporte ao Usuário; Analisar currículos para a contratação de novos colaboradores, prestadores de serviços e/ou fornecedores; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	Endereço IP Registros de interações com este website Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização Aplicativos instalados, se necessário) Session ID Cookies	Identificar o Usuário; Avaliação do uso e utilidade dos serviços do site da NUTREPAMPA; Fins estatísticos e de segurança; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

TIPOS DE DADOS	DADOS CADASTRAIS	DADOS PESSOAIS	Nome completo E-mail Data de Nascimento Número do telefone Número de celular	FINALIDADE DE USO DOS DADOS	Identificar o Usuário; Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos produtos e serviços da NUTREPAMPA; Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário; Promover nossos produtos e serviços; Atendimento e suporte ao Usuário; Analisar currículos para a contratação de novos colaboradores, prestadores de serviços e/ou fornecedores; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
TIPOS DE DADOS	DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	DADOS PESSOAIS	Endereço IP Registros de interações com este website Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização Aplicativos instalados, se necessário) Session ID Cookies	FINALIDADE DE USO DOS DADOS	Identificar o Usuário; Avaliação do uso e utilidade dos serviços do site da NUTREPAMPA; Fins estatísticos e de segurança; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Além disso, importante ressaltar que:

a) Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o Usuário prestar ao site ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

b) Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

c) O consentimento que o Usuário fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

d) Por meio da Central de Atendimento, o Usuário poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar, desde que este tenha sido o fundamento da coleta, nos termos do art. 7º da LGPD.

e) Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

e.1) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
e.2) Entre as empresas parceiras da NUTREPAMPA, sempre observando os princípios e regras da LGPD;
e.3) De forma automática em caso de operações societárias, como, por exemplo, fusão, aquisição, cisão e incorporação.

f) A base de dados formada por meio da coleta de dados junto ao site da NUTREPAMPA é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.

g) Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela NUTREPAMPA.

h) O Usuário é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do site da NUTREPAMPA.

i) Não serão enviados e-mails solicitando que o Usuário encaminhe seus dados cadastrais;

j) Internamente, os dados que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do site mantido pela NUTREPAMPA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

k) O Tratamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis é promovido com observância da boa-fé e dos princípios elencados no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018.

l) O Tratamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis é realizado em conformidade com as normas da Lei nº 13.709/2018, em especial os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

3. DA POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando visitar o nosso site. De forma geral, os Cookies permitem que gravemos informações relativas à navegação do seu computador em nosso site a fim de proporcionarmos uma melhor experiência, bem como ofertar produtos e serviços que sejam do seu interesse.

A maioria dos navegadores é configurada para aceitar automaticamente os Cookies. No entanto, é possível alterar as configurações para bloquear Cookies ou alertá-lo quando um Cookie estiver sendo enviado ao seu dispositivo. Existem várias formas de gerenciar cookies, sendo possível criar um bloqueio geral para Cookies, bloquear Cookies de um site específico ou até mesmo bloquear Cookies de terceiros em relação a um site.

O site da NUTREPAMPA utiliza várias categorias de Cookies: (i) necessários; (ii) de funcionalidade; e (iii) de publicidade.

Os Cookies necessários são aqueles que possibilitam a navegação no site da NUTREPAMPA e o acesso aos recursos, sendo inviável a sua desativação, sob pena de inviabilizar o ingresso e uso do site da NUTREPAMPA.

Os Cookies de funcionalidade permitem a interação dos usuários com certos recursos importantes para a sua experiência no site da NUTREPAMPA. As funcionalidades incluem preferências de idioma, otimizações de produto/serviço e manutenção de informações relacionadas à sessão do usuário.

Os Cookies de publicidade servem para coletar informações que permitam o direcionamento de anúncios em razão dos interesses do usuário.

A NUTREPAMPA não se responsabiliza por Cookies de terceiros, devendo o Usuário ler e compreender a Política de Privacidade, os Termos de Uso e as regras gerais das empresas responsáveis por esses Cookies de terceiros.

Os Cookies necessários encontram bases legais vinculadas ao legítimo interesse e à garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Os Cookies de funcionalidade e de publicidade possuem base legal no consentimento, o que permite a revogação unilateral pelo usuário a qualquer tempo, mediante o manejo do banner que consta na página inicial, cujo fácil gerenciamento pelo usuário está em conformidade plena com a LGPD.

Ressaltamos que bloquear todos os Cookies afetará o funcionamento da sua experiência, pois não será possível identificar suas preferências e recomendar conteúdo relevante.

Existem várias formas adicionais de gerenciar Cookies, sendo possível criar um bloqueio geral para Cookies, bloquear Cookies de um site específico ou até mesmo bloquear Cookies de terceiros em relação a um site. Você pode acessar tutoriais sobre o assunto nos links abaixo:

Se você usa o Internet Explorer.
Se você usa o Firefox.
Se você usa o Safari.
Se você usa o Google Chrome.
Se você usa o Microsoft Edge.
Se você usa o Opera.

4. QUEM DEVE UTILIZAR NOSSO SITE

O site da NUTREPAMPA e demais canais de comunicação não coletam intencionalmente informações pessoais de ou sobre qualquer pessoa menor de idade.

Se você é menor de idade e deseja nos contatar ou usar no site da NUTREPAMPA qualquer funcionalidade que exija o envio de suas informações pessoais, solicite a seus pais ou responsáveis que façam isso em seu nome.

5. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, respeitando o prazo de autorização/consentimento do titular do dado e a concretização da finalidade da coleta. Nesse processo de armazenamento, haverá total proteção dos dados compartilhados, com rígidos processos de anonimização, de criptografia dos dados pessoais quando aplicável e de todos os protocolos de segurança para que esses dados não sofram qualquer tipo de violação.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A NUTREPAMPA pode promover transferências internacionais de dados pessoais, em especial para armazenamento em servidores ou bancos de dados estrangeiros, inclusive para backup, e que possuam segurança técnica e jurídica apropriada, respeito às boas práticas e governança, assim como grau de proteção em matéria de dados adequado à da legislação brasileira, tudo nos termos da LGPD, principalmente no seu art. 33, e noutros normativos infralegais aplicáveis.

Nas situações de transferência internacional de dados, a NUTREPAMPA busca que os dados sejam armazenados em servidores localizados em países com legislação que garanta nível de proteção similar e adequada ao sistema brasileiro.

No entanto, pelas características pelas quais se estrutura a própria Internet, é possível que os dados coletados e armazenados em softwares e sistemas utilizados pela empresa sejam direcionados para servidores de terceiros localizados em países que não possuam legislação sobre proteção de dados pessoais e privacidade com o mesmo grau de proteção exigido pelos marcos legais brasileiros. Nessas circunstâncias, a NUTREPAMPA busca obter garantias contratuais junto a esses terceiros para que adotem as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas para proteger os dados pessoais que estão tratando.

A NUTREPAMPA não tem contratação de colaboradores no exterior e os seus produtos são comercializados em território nacional.

7. DOS DIREITOS DO TÍTULAR

A NUTREPAMPA garante aos Usuários do seu site, na qualidade de titulares dos dados pessoais, o pleno e efetivo exercício dos direitos previstos na Lei 13.709/2018, na medida em que aplicáveis conforme as circunstâncias, tais como:

a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) O acesso aos seus dados;

c) A correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;

e) A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD;

f) A eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;

g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a NUTREPAMPA compartilhou seus dados;

g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a NUTREPAMPA compartilhou seus dados

i) A revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e

h) Oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

Os direitos devem ser exercidos pelo Usuário em conformidade com a legislação, a razoabilidade, o bom senso, a boa-fé e a ética.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do endereço de e-mail dpo@emparticipacoes.com.br. Responderemos a solicitação para alterar, corrigir, ou excluir os dados dentro de um prazo razoável e notificaremos sobre a ação que tomamos.

8. DOS MEDIDAS DE SEGURANÇA

As medidas de segurança adotadas pela NUTREPAMPA, tanto de ordem técnica quanto administrativa, são aptas a proteger, dentro do possível e viável, os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as normas da Lei 13.709/2018.

A NUTREPAMPA possui Programa de Compliance de Dados implementado e estabeleceu políticas, procedimentos, protocolos e rotinas visando oferecer segurança aos Usuários do seu site, com destaque para a sua Política de Segurança da Informação e para a sua Política de Privacidade Geral, além desta Política de Privacidade específica do site da NUTREPAMPA.

9. DA VIGÊNCIA

A presente Política de Privacidade entrou em vigor no dia 15 de julho de 2024.

10. CONTATO PARA DÚVIDAS

Para dúvidas, sugestões ou solicitações que envolvam este documento, entre em contato com o nosso DPO (Data Protection Officer) através do endereço de e-mail: dpo@emparticipacoes.com.br.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso no site mantido pela NUTREPAMPA;

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio do e-mail dpo@emparticipacoes.com.br.

Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

12. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, renunciando expressamente as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. GLOSSÁRIO

a) DADO PESSOAL. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

b) DADO PESSOAL SENSÍVEL. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c) DADO ANONIMIZADO. Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

d) BANCO DE DADOS. Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

e) TITULAR. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

f) CONTROLADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

g) OPERADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

h) ENCARREGADO. Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

i) TRATAMENTO. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

j) CONSENTIMENTO. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

k) ELIMINAÇÃO. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

l) USO COMPARTILHADO DE DADOS. Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

m) RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

n) AUTORIDADE NACIONAL. Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

o) VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

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NUTREPAMPA – EQUILÍBRIO EM NUTRIÇÃO ANIMAL